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Título:
LEI Nº 17.469 16/09/2020 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021.
Publicação:
DOC 17/09/2020 p. 1, 3-30 c. todas, todas
Projeto:
Projeto de Lei Nº 252/2020 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Bruno Covas
Indexação:
Diretrizes orçamentárias, 2021 - Proposta orçamentária - Orçamento - Projeto de lei - Despesa - Receita
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